Processo 0001391-96.2013.8.16.0168

TJPR • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0001391-96.2013.8.16.0168
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa
Última publicação
01/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001391-96.2013.8.16.0168 Processo:   0001391-96.2013.8.16.0168 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$235.622,00 Exequente(s):   JOSE LINDOMAR SOUZA DA SILVA Executado(s):   Município de Terra Roxa/PR O A CHEMIN COM. E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito indenizatório decorrente de acidente de trânsito. Conforme acórdão de mov. 298.2, restou consolidada a responsabilidade subsidiária do Município de Terra Roxa, devendo a execução observar, primordialmente, o patrimônio da devedora principal, O. A. Chemin & Cia Ltda. 2. O histórico processual revela sucessivas tentativas de constrição patrimonial em face da devedora principal, todas infrutíferas ou com resultados parciais inócuos: bloqueios via SISBAJUD negativos (mov. 379.1), INFOJUD sem declarações recentes (mov. 431.1) e CNIB negativo (mov. 458.1). Ademais, a empresa encontra-se com status de "inaptidão" perante a Receita Federal desde 2021 (mov. 400.1). 3. Não obstante o cenário de aparente insolvência de fato, o Município de Terra Roxa (mov. 441.1) sustenta a necessidade de esgotamento das diligências, especificamente a intimação pessoal do sócio-administrador, Sr. Osmar Antonio Chemin Junior, para que indique o paradeiro dos veículos localizados no sistema RENAJUD (mov. 380.1) ou outros bens passíveis de penhora. 4. Considerando que a última tentativa de intimação no endereço da sede da empresa restou negativa (mov. 405.1) e visando conferir segurança jurídica ao eventual e futuro redirecionamento da execução, evitando-se alegações de nulidade, procedo com a cautela necessária para o exaurimento da via executiva principal. 5. Sendo assim, à Secretaria para que proceda à consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o CPF do sócio-administrador Osmar Antonio Chemin Junior, com o escopo exclusivo de localizar endereços atualizados vinculados à sua pessoa física. 5.1. Localizados novos endereços, expeça-se, com urgência, mandado de intimação pessoal (ou carta com aviso de recebimento em mãos próprias) endereçado ao referido sócio, na qualidade de representante legal da executada O. A. Chemin & Cia Ltda, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o paradeiro dos veículos registrados em nome da empresa ou aponte outros bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). 5.2. Restando negativa a diligência ou transcorrido o prazo sem manifestação do sócio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado e assinado digitalmente.   Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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