Processo 0001392-06.2025.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001392-06.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUIS AUGUSTO DA ROCHA GOMES RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7ce974 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIS AUGUSTO DA ROCHA GOMES em face de UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE e ESTADO DO AMAPA, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos, aos documentos e de inaplicabilidade da revelia. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - No mérito, julgar PROCEDENTE o pedido, condenando diretamente a 1ª reclamada e subsidiariamente o 2º reclamado a pagarem ao reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), a seguinte parcela: diferenças em adicional de insalubridade, majorando de 20% para 40% do salário mínimo, com os devidos reflexos em 13º, férias mais um terço e em depósitos de FGTS, nos períodos de 02/03/2024 a 05/07/2025, inclusive, nos moldes delimitados na inicial e aplicando a teoria da actio nata.    A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado do reclamante. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se.   JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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