Processo 0001392-19.2025.5.11.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES RORSum 0001392-19.2025.5.11.0017 RECORRENTE: NATAN DE OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 3f5b64c, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26031811252721800000015782973, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada, ao pagamento de indenização por danos morais (R$3.386,17) e danos materiais (R$2.257,45). Juros e correção monetária de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59, nas quais ficou determinada a aplicação do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §1º e §3º do Código Civil. Encargos previdenciários e fiscais isentos, por aplicação das súmulas nºs 03 e 06 deste TRT/11. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$112,87, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$5.643,62. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Mantida a sentença em seus demais termos, conforme a fundamentação.       Maria de Fátima Neves Lopes Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 15 de maio de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA

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