Processo 0001393-40.2025.8.04.2800

SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença anteriormente proferida (Seq. 23), ao argumento de existência de omissão e erro material no decisum quanto parâmetro de aplicação de juros para fins de atualização monetária dos danos morais nos casos de responsabili

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