Processo 0001393-79.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29003/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131654 NÚMERO ÚNICO: 0001393-79.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587001404 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE RECORRENTE - MARIA SILVANIA SANTOS SANTANA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE RECORRIDO - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE RECORRIDO - MARIA SILVANIA SANTOS SANTANA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA RÉ: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO ESTRITA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DE FORMA TEMPESTIVA.2. DEIXO DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR PARTE DA AUTORA DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.3. ENCONTRA-SE O RECURSO DA RÉ DEVIDAMENTE PREPARADO.4. A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO ENVOLVE DUPLA INSATISFAÇÃO FACE À SENTENÇA MONOCRÁTICA: A EMPRESA RÉ INSURGE-SE CONTRA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OUTRORA FIXADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).5. ANALISO INICIALMENTE O RECURSO DA RÉ.6. NO TOCANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXPLICO.7. DIANTE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INCUMBIA À DEMANDADA COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO PRIMITIVO OU PROVA CABAL DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.171,00 VINCULADO AO CONTRATO Nº 143410030.8. CONTUDO, A RECORRENTE LIMITOU-SE A SUSTENTAR QUE O CRÉDITO FORA ORIGINARIAMENTE CONTRAÍDO PERANTE O BANCO DO BRASIL S/A E TRANSFERIDO POR VIA DE CESSÃO ONEROSA.9. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA PELA CONSUMIDORA, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO (ARTIGOS 6º, III, E 14, CAPUT, DO CDC), MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.10. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EXPLICO.11. COMPULSANDO O EXTRATO…

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