Processo 0001393-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21477/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803400 NÚMERO ÚNICO: 0001393-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301599 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - M.J.S.M..................... ADVOGADO - JACQUELINE FELIX DE BRITO GODOLPHIM - OAB: 9923/SE ADVOGADO - CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - OAB: 10922/SE AGRAVADO - A.M.C................ AGRAVADO - P.M.C.................. AGRAVADO - E.S.C.................. ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE ADVOGADO - JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 7922/SE ADVOGADO - ROSEVANIA GOMES DOS SANTOS - OAB: 17795/SE AGRAVADO - D.M.C.................. AGRAVADO - N.S.C................ ADVOGADO - ELAINE DA CUNHA CARVALHO - OAB: 12783/SE AGRAVADO - T.D.S.S.C.......................... AGRAVADO - K.P.C.................. ADVOGADO - JOSÉ CARLOS PIMENTEL FERREIRA - OAB: 33904/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVENTOS ACIMA DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESPESAS PROCESSUAIS PARCELADAS QUE SE ENQUADRAM DENTRO DO VALOR RECEBIDO. MANTER A DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 98 DO CPC E O ART. 5º, LXXIV, DA CF ESTABELECEM QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL.5. NO PRESENTE CASO, A RECEBE ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS E MESMO POSSUINDO DESPESAS ALTAS, POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONTRARIANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.DISPOSITIVO RELEVANTES CITADOS:CF, ART. 5, INCISO LXXIV; CPC, ART. 1.019, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.995, ART. 300, ART. 99 E ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 815.190/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/04/2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21644092220248260000 SÃO PAULO, RELATOR.: MARIA DO CARMO HONORIO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2024; TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08128993020238140000 22132316, RELATOR.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2024, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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