Processo 0001394-03.2017.8.16.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001394-03.2017.8.16.0171 Processo:   0001394-03.2017.8.16.0171 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.204,17 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Oliveira Motta, 745 Fórum - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s):   CLAUDINEI BENETTI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) R PEDRO DE CASTRO , 000025 SITIO DA GRUTA - VIDAL - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000 DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Paraná, 1034 - Centro - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR - CEP: 86.490-970 EDUI GONÇALVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Professora Luzia do Carmo Dutra, 665 - GUAPIRAMA/PR LUCIANO MATIAS DINIZ (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Dom Fernando Tadey, 133 - Centro - JACAREZINHO/PR TANIA DIB (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Rui Barbosa, 629 - IBAITI/PR Terceiro(s):   Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI (CPF/CNPJ: 78.248.721/0001-02) Rua 2 de Abril, 826 escritorio - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Município de Pinhalão/PR (CPF/CNPJ: 76.167.717/0001-94) RUA DOMINGOS CALIXTO, 483 - PINHALÃO/PR - CEP: 84.925-000   SENTENÇA 1 - RELATÓRIO  Trata-se de “Ação civil pública para imposição de sanções por atos de improbidade, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais”, ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná em desfavor de Claudinei Benetti, Dartagnan Calixto Fraiz, Eduí Gonçalves, Luciano Matias Diniz e Tania Dib, todos qualificados na inicial.   Segundo constou na inicial, foi instaurado o Inquérito Civil Nº MPPR 0130.15.000078-9, para investigar as irregularidades cometidas pela Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, consistentes em contratação de bens e serviços sem procedimento formal e realização de pagamentos irregulares.  Da auditoria realizada no dia 17/08/2015 foram identificadas diversas despesas irregulares contabilizadas e pagas pela Associação, por meio de notas fiscais, recibos, notinhas avulsas, comprovantes de pagamentos, em que se constatou despesas particulares em nome da Secretária executiva, TANIA DIB, inclusive, em nome da própria Associação, porém, incompatíveis com a sua finalidade, das quais, foram identificadas, preliminarmente, como: a) pagamentos de despesas impróprias em nome da AMUNORPI; a.1) despesas com vestuário em lojas de grife; a.2) despesas de supermercado; a.3) despesas com refeições e coffe breaks; e, a.4) outras despesas; bem como, b) pagamentos de despesas em nome da senhora Tania Dib; c) pagamentos de despesas em nome de terceiros; d) pagamentos de despesas com combustíveis veiculares; e) pagamentos de despesas com passagens aéreas e hospedagem; f) pagamentos de despesas com serviços de telefonia móvel; g) pagamentos referentes a assessoria ao Convênio SICONV; h) pagamento ao advogado Luciano Marcelo Dias Queiroz; i) pagamento ao advogado Valdemir Braz Bueno; j) pagamentos a Patrícia Vedan de Melo; k) pagamentos de despesas com a Copa AMUNORPI; l) pagamento de despesas com Sem Parar; e, m) pagamento de…

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