Processo 0001394-23.2026.8.04.4600

Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedente o pedido formulado por MARIA NUNES LOPES, para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM que proceda à retificação de seu assento de nascimento, a fim de que

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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