Processo 0001394-32.2021.8.25.0035

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INVENTÁRIO PROC.: 202170001403 NÚMERO ÚNICO: 0001394-32.2021.8.25.0035 INVENTARIANTE : MARIANA MACEDO TAVARES DOS SANTOS ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE ADV. : GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE INVENTARIANTE : PEDRO TAVARES DE FREITAS FILHO ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE ADV. : GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA INTERESSADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ADV. : RAÍSSA MARIA BARBOSA MAGGI - OAB: 22540-PE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO CUIDA-SE DE REQUERIMENTO DE REEXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, FORMULADO PELAS PARTES, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL ORIGINÁRIO DA MATRÍCULA Nº 7005, AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS, CONSTATOU-SE QUE O BEM FOI OBJETO DE LOTEAMENTO ANTERIOR AO ÓBITO, COM A CONSEQUENTE ABERTURA DE MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI INDICADO DE FORMA GLOBAL, TAL COMO REGISTRADO SOB A MATRÍCULA ORIGINÁRIA Nº 7005, SENDO POSTERIORMENTE HOMOLOGADA A PARTILHA NESSES MOLDES. OCORRE QUE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE ACOSTADA, ESPECIALMENTE A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL, HOUVE O DESDOBRAMENTO DO BEM EM DIVERSAS UNIDADES AUTÔNOMAS, COM ABERTURA DE MATRÍCULAS PRÓPRIAS, EM DECORRÊNCIA DE LOTEAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DA ANÁLISE DA CADEIA REGISTRAL APRESENTADA, DEPREENDE-SE QUE AS REFERIDAS MATRÍCULAS DERIVADAS PERMANECEM, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, REGISTRADAS EM NOME DA DE CUJUS MARIA JOSÉ DE MACEDO TAVARES, INEXISTINDO NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS O FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. NESSE CENÁRIO, IMPORTA DESTACAR QUE O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A TITULARIDADE DO BEM PARA FINS SUCESSÓRIOS, TAMPOUCO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS, NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DITO DE OUTRO MODO, EMBORA O BEM TENHA SIDO POSTERIORMENTE FRACIONADO SOB O PONTO DE VISTA REGISTRAL, A INTEGRALIDADE DAS UNIDADES DELE DECORRENTES CONTINUA A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, DEVENDO A PARTILHA REFLETIR A REALIDADE JURÍDICA E REGISTRAL ATUAL, DE MODO A PERMITIR A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. AFIGURA-SE, PORTANTO, INADEQUADO MANTER A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA, QUANDO JÁ EXISTENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB PENA DE INVIABILIZAR OU DIFICULTAR O REGISTRO DO TÍTULO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE AS MATRÍCULAS DERIVADAS AINDA SE ENCONTRAM EM NOME DA DE CUJUS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA OU DE NOVA DELIMITAÇÃO PELAS PARTES, SENDO POSSÍVEL A ADEQUAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. DIANTE DESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE A REEXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, COM A DEVIDA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A SITUAÇÃO REGISTRAL ATUAL DO IMÓVEL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO A REEXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA, DEVENDO A SECRETARIA: A) OBSERVAR A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR JUNTADA AOS AUTOS, IDENTIFICANDO AS MATRÍCULAS DECORRENTES DO DESDOBRAMENTO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO DA MATRÍCULA Nº 7005; B) FAZER CONSTAR, NOS NOVOS FORMAIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES…

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