Processo 0001394-41.2017.8.08.0004
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE IMÓVEIS PARTICULARES PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO TARDIA DO LAUDO. JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Anchieta contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Carlos Alberto Tofano Sartório e Schei
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