Processo 0001394-44.2014.8.17.1120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0001394-44.2014.8.17.1120 EXEQUENTE: PAULO ROMERO DE VASCONCELOS CRUZ REPRESENTANTE: ANA GOMES VENTURA CRUZ EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Pela decisão de id 222797504 foi determinada a intimação dos advogados Reginaldo Alves de Andrade, Maria de Fátima da Silva Andrade, Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto e Dario Souto Maior Paes Bisneto para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentassem cópia dos respectivos contratos de honorários firmados com os exequentes, ante a divergência noticiada quanto à titularidade e ao direito ao recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes da sentença homologatória de cálculos (ids 193871165 e 209315331). Em cumprimento, as advogadas Maria de Fátima da Silva Andrade e Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto, na condição de terceiras interessadas, peticionaram (id 228156405) juntando os contratos de honorários firmados com os exequentes à época da exordial, bem como o substabelecimento com reserva de poderes outorgado ao Dr. Dario Souto Maior Paes Bisneto (id 228156409), sustentando que este integrava a equipe do escritório RAA Advogados até agosto/2025, quando dele se desligou voluntariamente, e requerendo a retenção de honorários proporcionais em favor da advogada Maria de Fátima da Silva Andrade, considerando o trabalho desenvolvido entre 17/10/2014 e 08/09/2025, além do cadastramento das peticionárias como terceiras interessadas nos autos. Em réplica (id 228449828), o atual patrono do exequente, Dr. Dario Souto Maior Paes Bisneto, impugnou as alegações da advogada Maria de Fátima, sustentando que a sociedade de advogados RAA somente foi constituída em 21/12/2015, posteriormente, portanto, ao contrato de honorários firmado em 17/10/2014, e que o trabalho relevante nos autos foi desenvolvido exclusivamente pelo falecido advogado Reginaldo Alves de Andrade, não havendo atuação das demais advogadas. Sustenta, ainda, que eventual disputa quanto à partilha de honorários entre os patronos é matéria estranha ao objeto da execução, devendo ser dirimida em ação própria ou perante o órgão de classe. É o breve relato. Como já assentado nesta execução, o mandato judicial é revogável a qualquer tempo pela parte, independentemente de anuência ou concordância do mandatário, constituindo direito potestativo do mandante (CC, art. 682, I; CPC, art. 111). A revogação dos poderes outrora outorgados às advogadas Maria de Fátima da Silva Andrade e Lúcia Amélia de Andrade e Silva Barreto decorreu de manifestação voluntária e expressa dos próprios exequentes (id 215683133 e seguintes), que constituíram novo causídico no mesmo ato, atendendo ao comando do art. 111 do CPC. Não há, pois, qualquer controvérsia quanto à regularidade da representação processual atual do exequente pelo Dr. Dario Souto Maior Paes Bisneto, matéria já superada nestes autos. A controvérsia remanescente, tal como delineada nas petições de ids 228156405 e 228449828, restringe-se à titularidade e à proporção dos honorários — contratuais e sucumbenciais — devidos aos diversos profissionais que atuaram, em momentos distintos, na presente execução, dado o falecimento do advogado originário (Reginaldo Alves de Andrade), a alegada sucessão ou substabelecimento em favor do atual patrono e a posterior…

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