Processo 0001394-79.2025.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001394-79.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: RONIELI FERREIRA GOMES RECLAMADO: NUTRIMAX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78461f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE RONIELI FERREIRA GOMES CONTRA A RECLAMADA NUTRIMAX LTDA, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL; 2) JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 2.1) RECONHECER QUE O CONTRATO DAS PARTES TEVE INÍCIO EM 18/09/2024; 2.2) CONDENAR A RECLAMADA A RETIFICAR A CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, PARA CONSTAR, COMO DATA DE INÍCIO, 18/09/2024. A RETIFICAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À PARTE RECLAMANTE. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM REALIZADAS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INSS) E SRTE/PA. 2.3) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) 01/12 DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3; B) FGTS+40% REFERENTES AO MÊS DE SETEMBRO/2024; C) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; D) HORAS EXTRAS + 50%, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. OS VALORES DE FGTS+40% DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO A ELA PAGOS DIRETAMENTE, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. APÓS O RECOLHIMENTO, E HAVENDO REQUERIMENTO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO APENAS DO EQUIVALENTE À MULTA RESCISÓRIA DE 40%. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RÉ DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONIELI FERREIRA GOMES

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