Processo 0001394-88.2025.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001394-88.2025.5.19.0009 AUTOR: LETICIA SILVA GOMES RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e9b4c1 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 29 de abril de 2026   DANIELLA AGRA BARROS LIMA Diretor de Secretaria   DESPACHO No presente feito ocorreu o trânsito em julgado da Sentença de 1º Grau,  a qual condenou as reclamadas, solidariamente, em obrigações de fazer, quais sejam, anotação da CTPS da autora e recolhimento do FGTS nos termos ali definidos, assim como, em obrigação de pagar.   Nesse contexto, DETERMINO QUE: 1. FICA INTIMADA A EMPRESA  ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., por seu advogado Patrick Diego Dias da Silva Cavalcante Coutinho - OAB: SE3616, legalmente constituído nos autos, via DJEN, para que procedam ao recolhimento do FGTS de todo o contrato e da correspondente multa de 40%, conforme arts. 17, 18 e 20, I da Lei 8036/90 na conta vinculada da reclamante, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução, nos termos da sentença condenatória, "in verbis" "...Quanto ao FGTS e multa de 40%, observe-se o precedente vinculante nº 68 dos IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da autora, no prazo de até 30 dias contados do trânsito em julgado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, em favor da obreira, além da inclusão dos valores devidos na conta e posterior execução....." 2. Concomitantemente ao item 1, FICA INTIMADA A EMPRESA  ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., por seu advogado Patrick Diego Dias da Silva Cavalcante Coutinho - OAB: SE3616, legalmente constituído nos autos, via DJEN, para que proceda à baixa na CTPS digital/ESocial da reclamante para constar o dia 02/03/2026, considerando a projeção do aviso prévio, bem como demais registros no E-Social, se for o caso, no prazo de 05 (cinco), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da autora, de tudo comprovando nos autos, tudo conforme sentença condenatória, “in verbis” : “...Deverá a reclamada também proceder à baixa na CTPS digital/E-Social da reclamante para constar o dia 02/03/2026, considerando a projeção do aviso prévio, bem como demais registros no E-Social, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da autora, de tudo comprovando nos autos....” 3. Deve a reclamada, após o efetivo recolhimento e anotação na CTPS, apresentar comprovantes nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerados descumpridas. 4. Expeçam-se os alvarás determinados na sentença. FGTS E SEGURO. 5. Cumpridas as determinações acima, atualize-se a execução e cite-se a reclamada. MACEIO/AL, 04 de maio de 2026. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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