Processo 0001395-72.2025.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33443/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829543 NÚMERO ÚNICO: 0001395-72.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001083 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE APELADO - DJALMI DE AMARANTE JUNIOR ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INDETERMINAÇÃO DE PEDIDO. PEDIDO DE REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL SOBRE TODA A CARREIRA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2007 VINCULANDO O ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES AO VENCIMENTO BÁSICO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REAJUSTE DECORRENTE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO LEGAL DO ARTIGO 8º, INCISO I. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO E A PEDIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PERÍODO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810 STF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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