Processo 0001396-52.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001396-52.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: MELQUIDONE DE ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: RENOR REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aedf4ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR  MELQUIDONE DE ARAUJO OLIVEIRA (RECLAMANTE) EM FACE DE (i) RENOR REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA e (ii) COELHO & VELOZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (RECLAMADOS), DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BEM COMO A INÉPCIA DOS PEDIDOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMISSÃO DO PPP E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO, QUE FICAM EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES, PRONUNCIAR DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AS PRETENSÕES CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR A 18/11/2020 E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA DE FORMA PRINCIPAL E A SEGUNDA RECLAMADA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO,  APÓS INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM 13.º SALÁRIO e FÉRIAS +1/3; - DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS; - DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS + 40% - NA CONTA VINCULADA; - DANO MORAL.   Aos cálculos, determino que na apuração das verbas rescisórias, proceda à dedução do montante de R$9.265,00 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais), já recebido pelo Autor. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENOR REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA - COELHO & VELOZO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.