Processo 0001396-72.2024.8.19.0064
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. RELATÓRIO CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, a princípio processado como incurso nas penas dos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei nº 11340/06. Aditamento à denúncia, às fls. 130/131, atribuindo ao acusado a prática do crime previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, porque teria: No dia 06 de julho de 2024, por volta das 15h00min, na residência situada na Rua Eurico Lengruber, n° 390, casa 01, P
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