Processo 0001396-79.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS ROT 0001396-79.2025.5.08.0101 RECORRENTE: ROVANIO XAVIER PEREIRA E OUTROS (12) RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID affd9a3 proferida nos autos. ROT 0001396-79.2025.5.08.0101 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   3. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   4. BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   5. BRASIL BIOFUELS ACRE S/A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   6. BRASIL BIO FUELS S.A. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   7. BBF ENERGIA DO PARA LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   8. BRASIL BIO FUELS PARA LTDA DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   9. BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   10. BBF HIBRIDO FORTE SAO JOAQUIM LTDA DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   11. SOCRATES PARTICIPACOES S.A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   12. BRASIL BIOFUELS PARA II S.A. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   ROVANIO XAVIER PEREIRA JOAO ANTONIO MENDES SALAME (PA19085) RUI AUGUSTO RIBEIRO CARDOSO (PA19261) Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) RENATA PACHECO DA SILVA FELIX (PA32642)   RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2026 - Id 7d40649,d92a386,48c190a,31a2f9c,67b3bb5,33544c5,5ceb81b,4daa640,7c18279,b058685,10396d6,e6ed062; recurso apresentado em 11/06/2026 - Id 8844821). Não conheço do recurso em relação às reclamadas BBF ENERGIA DO PARÁ LTDA, SÓCRATES PARTICIPAÇÕES S.A., BRASIL BIOFUELS PARÁ II SA, BBF HÍBRIDO FORTE SÃO JOAQUIM, BBF SÃO JOÃO DA BALIZA S.A., BRASIL BIO FUELS ACRE S.A. e BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA, visto que o ilustre advogado subscritor do recurso de revista não possui instrumento de mandato anexado aos autos para representar tais empresas. Quanto às demais reclamadas, a representação processual está regular (Id. 40d97cf, e1e708f, af6e00b, 60c015d, 31d43dc, ee6ef70, a00a3a0, 17fafd8, 29957f7, 2033b73). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. e30f924), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. 9acd8f0.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

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