Processo 0001398-43.2025.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA ROT 0001398-43.2025.5.06.0024 RECORRENTE: FLORIVALDO ALVES CARDOSO RECORRIDO: SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E NO COMERCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E NO COMERCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face de sindicato de trabalhadores portuários avulsos. O autor postulou o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 21/10/2019 a 26/03/2025, com anotação da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas correlatas. O reclamante sustentou que laborava de forma contínua, pessoal, onerosa e subordinada, especialmente em favor da empresa IQUINE, mediante intermediação sindical. Alegou que a habitualidade e a inserção na dinâmica produtiva da tomadora descaracterizariam o regime jurídico do trabalho avulso. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/11/2020 e indeferiu o pedido de vínculo empregatício, por entender configurado o trabalho portuário avulso nos termos da Lei nº 12.023/2009. O Juízo também condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prestação de serviços realizada pelo reclamante preenchia os requisitos previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, aptos ao reconhecimento do vínculo empregatício; e (ii) saber se é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade, à luz do julgamento da ADI 5766 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O trabalho portuário avulso possui regime jurídico próprio, previsto no art. 7º, XXXIV, da CF/1988, na Lei nº 12.815/2013 e na Lei nº 12.023/2009, sendo característica essencial desse modelo a intermediação sindical da mão de obra. A descaracterização do trabalho avulso exige prova robusta da presença dos requisitos do vínculo empregatício, especialmente da subordinação jurídica direta e permanente. O próprio reclamante admitiu que era associado ao sindicato desde 1989, que prestava serviços para diversas empresas e que, quando não convocado, "procurava outra coisa", circunstâncias incompatíveis com a existência de vínculo de emprego contínuo e subordinado. A prova testemunhal demonstrou que o trabalhador podia recusar convocações sem sofrer penalidades disciplinares, deixando apenas de receber a diária correspondente. Tal liberdade de aceitação das escalas afasta a subordinação jurídica típica da relação empregatícia. A organização das escalas e a fiscalização das atividades pelos fiscais sindicais decorrem da dinâmica operacional do sistema de trabalho…

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