Processo 0001398-62.2024.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482001410 NÚMERO ÚNICO: 0001398-62.2024.8.25.0068 REQUERENTE : . (C.A.A.S.) ADV. : REJIENE DE SANTANA - OAB: 10966-SE REQUERIDO : . (M.L.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICA-SE QUE AS PARTES CHEGARAM A ACORDO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1) A GUARDA DE AMBOS OS FILHOS SERÁ COMPARTILHADA, SENDO QUE A MENOR ANNY GABRIELLY ALVES SANTOS, TERÁ RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA E CONVIVÊNCIA QUINZENAL EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS COM O GENITOR, INICIANDO-SE NO SÁBADO ÀS 09H E TERMINANDO NO DOMINGO ÀS 17H, ENQUANTO QUE O MENOR CARLOS VINICIUS ALVES SANTOS, TERÁ RESIDÊNCIA FIXA COM O GENITOR E VISITAS QUINZENAIS COM A GENITORA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, NOS MESMOS HORÁRIOS, CABENDO AOS GENITORES ZELAR PARA QUE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OS IRMÃOS POSSAM PASSAR O FINAL DE SEMANA JUNTOS. 2) O GENITOR PAGARÁ ALIMENTOS PARA A FILHA ANNY GABRIELLY NO VALOR EQUIVALENTE A 12,33% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE CORRESPONDE HOJE A R$200,00, A SER DEPOSITADO NA CONTA DA GENITORA NO BANCO BANESE, AGÊNCIA 037, CONTA 01/017.371-3, CHAVE PIX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. 3) A GENITORA FICA DISPENSADA DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA O FILHO. 4) AS PARTES RECONHECEM A MEAÇÃO SOBRE OS BENS DESCRITOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM: A) AS BENFEITORIAS DA EDIFICAÇÃO DE UMA CASA NO POVOADO PINHÃO, N° 169, CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSE CARLOS SANTOS, GENITOR DO VARÃO; B) UM CARRO TOYOTA COROLLA, PLACA NZT 4J59, ANO 2012; C) O VALOR PARCIAL DE UMA MOTO HONDA CG 160, PLACA RRF2F86, ANO 2023, CORRESPONDENTE AS 5 PRIMEIRAS PARCELAS. 5) O VARÃO SE DISPÕE A PAGAR R$15.000,00 PELAS BENFEITORIAS DA CASA E PARCELAS DA MOTO, BEM COMO R$30.000,00 PELO VEÍCULO, DEIXANDO A MULHER FICAR NA CASA PELO PRAZO DE 5 MESES A PARTIR DO PAGAMENTO, CABENDO A ESTA A TAREFA DE TERRAS DO POVOADO OITEIRO DO CAPIM, BEM COMO OS BENS DOMICILIARES. EFETUADOS OS PAGAMENTOS, O VARÃO FICARÁ COM A CASA, O VEÍCULO E A MOTOCICLETA. O VALOR DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA DIVORCIANDA, JUNTANDO-SE O COMPROVANTE AOS AUTOS. O MP MANIFESTOU-SE A FAVOR DA HOMOLOGAÇÃO. O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: ANTE A COMPOSIÇÃO NO TOCANTE AO DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DOS NOMES POR OCASIÃO DO MATRIMÔNIO. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE.

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