Processo 0001398-76.2026.8.25.0073
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202683300779 NÚMERO ÚNICO: 0001398-76.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (A.L.T.S.) ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE REQUERENTE : . (G.S.D.S.) ADV. : RICARDO ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 10173-SE REQUERIDO : . (J.L.T.) DECISÃO....: DESTA FORMA, COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FGTS, INCIDINDO SOBRE FÉ
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