Processo 0001399-50.2016.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001399-50.2016.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SILVA DE CASTRO - RR210-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A DESTINATÁRIO(S): SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO MAURO SILVA DE CASTRO - (OAB: RR210-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JACKSON WILLIAM DE LIMA - (OAB: PR60295-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459667574) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001399-50.2016.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001399-50.2016.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO SILVA DE CASTRO - RR210-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO contra a sentença proferida em ação de usucapião proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A parte autora, ora apelante, narra na petição inicial que, em março de 2010, negociou a compra de um lote de terras em área urbana com Magda Rita da Paixão. Afirma que a vendedora omitiu a informação de que o imóvel havia sido financiado pela CEF e que as prestações do mútuo não estavam sendo adimplidas, de modo que o bem, na verdade, pertencia à instituição financeira. Afirma que reside no imóvel de boa-fé há mais de cinco anos, utilizando-o para sua moradia e de sua família, e que nunca recebeu qualquer cobrança ou notificação para desocupação durante esse período, e pede o reconhecimento do direito à usucapião constitucional urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal – CF. O pedido foi julgado improcedente. Alega em suas razões recursais que tem a posse do imóvel há mais de sete anos, de forma ininterrupta, mansa e pacífica. Afirmou que a antiga proprietária abandonou o imóvel há mais de 8 anos e que a CEF ajuizou execução por título executivo extrajudicial dos débitos (processo nº 000449289-2014.4.01.4200). Informa o interesse na regularização do imóvel em seu nome, com negociação dos débitos junto à CEF e a formalização de um novo contrato de financiamento. Pede a reforma da sentença e a determinação para que a CEF proceda à regularização do imóvel em seu nome, negociando os débitos. Intimada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001399-50.2016.4.01.4200 Processo de Referência: 0001399-50.2016.4.01.4200 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SERLA SUELE DE SOUZA MACEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia recursal submetida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião constitucional urbana de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem como à viabilidade de compelir a Caixa Econômica Federal (CEF) a promover a…

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