Processo 0001400-59.2017.8.12.0029

O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão em sentença transitada em julgado ao Ministério Público. Assim, considerando que entre a data de recebimento da denúncia (09/10/2017) e a data de publicação da sentença condenatória (19/02/2026) houve o decurso de mais de quatro

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