Processo 0001401-10.2026.8.04.2500

Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de FABIO VASCONELOS DA SILVA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 50-A e art. 38, ambos da Lei n.º 9.605/98. Da análise detida dos autos, constata-se que a peça acusatória preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, de maneira clara, objetiva e circunstanciada,

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