Processo 0001401-11.2025.8.04.6100

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULA a portabilidade de crédito realizada em nome da parte autora, por ausência de comprovação de autorização válida; b) DETERMINAR que a parte promovida p

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