Processo 0001401-59.2026.8.17.9480

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Desaforamento de Julgamento: 0001401-59.2026.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru RECORRENTE: TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO RECORRIDO(A): TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO TERMINATIVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Desaforamento de Julgamento, com pleito liminar, formulado pela defesa de TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO, objetivando o deslocamento do julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru para a Comarca de Recife/PE. O presente incidente processual foi instaurado em face da designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru para o dia 14 de abril de 2026, nos autos da ação penal originária. Em suas razões, o Requerente alega, em síntese, a necessidade do deslocamento da competência com base nos seguintes fundamentos: (i) a suposta deficiência da instrução processual, em razão da não localização de testemunha considerada relevante pela defesa, o que comprometeria a plenitude da prova e o exercício da ampla defesa; (ii) a complexidade técnica da prova pericial, consubstanciada no Laudo de Reprodução Simulada dos Fatos (Laudo nº 42.933/2025), cuja avaliação, segundo a tese defensiva, exigiria jurados com maior capacidade técnica, os quais seriam mais facilmente encontrados na Comarca da Capital; e (iii) o risco concreto à imparcialidade do Conselho de Sentença, decorrente da intensa comoção social e da repercussão extraprocessual que o caso teria alcançado na comarca de origem, o que macularia a isenção do julgamento. Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para suspender a sessão plenária e, no mérito, pelo deferimento do desaforamento. Este Relator, em análise perfunctória, indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos autorizadores, e determinou a requisição de informações ao Juízo de origem e a oitiva do Ministério Público. É o relatório. Passo a decidir. A questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, ante a manifesta prejudicialidade do pleito, conforme se demonstrará. O instituto do desaforamento, previsto no artigo 427 do Código de Processo Penal, constitui medida de exceção à regra da competência territorial (*forum delicti comissi*), e visa, precipuamente, a assegurar a imparcialidade do julgamento, a segurança do réu ou a ordem pública. Trata-se, portanto, de um instrumento processual de caráter preventivo, cujo escopo é evitar a realização de um julgamento pelo Tribunal do Júri em ambiente contaminado por fatores que possam comprometer a sua higidez. No caso em apreço, a pretensão do Requerente era, justamente, obstar a realização da sessão plenária na Comarca de Caruaru, sob a alegação de que as circunstâncias fáticas locais seriam adversas a um julgamento justo e imparcial. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o desiderato do presente incidente foi esvaziado pela marcha processual. Instado a se manifestar, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru/PE informou, por meio do ofício datado de 15 de abril de 2026, que a sessão de julgamento do Requerente ocorreu na data aprazada (14/04/2026), culminando na sua condenação à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art.…

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