Processo 0001401-61.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33503/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834618 NÚMERO ÚNICO: 0001401-61.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573101442 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CARLOS DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DIOGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 13136/SE APELADO - MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADO - KATARINA BARBARA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO - OAB: 106263/MG APELADO - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPAANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO INEXIGÍVEL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE NO AMBIENTE VIRTUAL DA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME , SEM A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PÚBLICOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO MATERIAL SUBJACENTE ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE, NÃO OBSTANTE, A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.4. A SIMPLES OFERTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA SERASA LIMPA NOME  ESPAÇO DE ACESSO RESTRITO E PROTEGIDO MEDIANTE SENHA EXCLUSIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR  NÃO TORNA PÚBLICA A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA, DISTINGUINDO-SE DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA).5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERNA DA DÍVIDA, DE EFETIVA RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO OU DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA AFASTA A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL (DANO *IN RE IPSA*), ENQUADRANDO-SE O EPISÓDIO COMO MERO DISSABOR COTIDIANO, INCAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO.6. INAPLICÁVEL O TEMA 1.264 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS DE DÉBITO JUDICIALMENTE INEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% (DOIS POR CENTO), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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