Processo 0001401-88.2026.8.25.0054

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INVENTÁRIO PROC.: 202688300629 NÚMERO ÚNICO: 0001401-88.2026.8.25.0054 INVENTARIANTE : SUELY CARDOSO GONÇALVES ADV. : JOCIELDA OLIVEIRA DA FONSECA - OAB: 20778-AL DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ANALISANDO DETIDAMENTE A EXORDIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSTATO A NECESSIDADE DE EMENDA PARA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL E PROCEDA COM A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS E CORREÇÕES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A) RETIFICAR O NOME DA HERDEIRA MENOR NO POLO ATIVO E NAS PEÇAS PROCESSUAIS, ADEQUANDO-O PARA LARYSSA SUELLEN SANTOS GONÇALVES, CONFORME CONSTA EM SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FL.53/55) B) QUALIFICAR OS CÔNJUGES DOS HERDEIROS CASADOS (ANA BERNADETE, SÔNIA MARIA, ROSÂNGELA E SÉRGIO LUIZ), ACOSTANDO AOS AUTOS AS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES ATUALIZADAS OU, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, REQUERENDO A CITAÇÃO DOS MESMOS; C) JUNTAR A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL (CENSEC), CONFORME EXIGÊNCIA NORMATIVA; D) JUNTAR O EFETIVO DEMONSTRATIVO DE ISENÇÃO DO ITCMD EMITIDO PELO PORTAL DA SEFAZ/SE, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO SE REFERE APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS; E) JUNTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DO INVENTARIADO; F) INDICAR EXPRESSAMENTE O ÚLTIMO ENDEREÇO DO INVENTARIADO NA PETIÇÃO INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO DE CUJUS, A FIM DE FIXAR ADEQUADAMENTE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO (ART. 48 DO CPC). 4. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, FACE À EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES IMPÚBERES. 5. O PLEITO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CEF SERÃO APRECIADOS APÓS A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.

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