Processo 0001403-03.2026.8.04.4400
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. (...) Isso posto, defiro em parte a tutela provisória de urgência para determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ação ou omissão que impeça ou dificulte, em qualquer grau, a restauração natural da área afetada pelo dano ambiental descrito na petição inicial, sob
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