Processo 0001403-05.2019.8.15.0241
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001403-05.2019.8.15.0241 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DE FARIAS ADVOGADO: MARCIEL PEREIRA DE PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATURE
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