Processo 0001403-41.2022.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0001403-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: M. D. F. DPGE - 1ª Inst.: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Alexandre Estuqui Júnior (OAB: 17956MP/MS) Vítima: E. S. F. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela d
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