Processo 0001403-60.2025.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001403-60.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: MATEUS DAS CHAGAS GOMES RECLAMADO: RONIN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01d2347 proferido nos autos. DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, expeça ofício ao INSS, Receita Federal do Brasil e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego contendo cópia integral da sentença de id 646ac84 para as providências legais, ante as irregularidades trabalhistas e previdenciárias constatadas nos presentes autos; 2. Intime-se a reclamada para anotar a baixa na CTPS da parte autora, para fazer constar como data de dispensa 21/12/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias a partir do último dia trabalhado, qual seja, 21/11/2025), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 10 dias, bem como para comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do reclamante do FGTS (8% + 40%) e depositar na secretaria da vara ou anexar aos autos as guias para levantamento do FGTS, também no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 10 dias, e as guias  para habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva equivalente; 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara com as anotações na CTPS, devendo expedir ofício à Secretaria do Trabalho, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual); 4. Após o cumprimento das obrigações acima, voltem os autos conclusos, para homologação dos cálculos de id cfa3f73.   MANAUS/AM, 22 de junho de 2026. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONIN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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