Processo 0001404-23.2024.5.12.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0001404-23.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE FERREIRA LIMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001404-23.2024.5.12.0055 (ROT) RECORRENTES: ELAINE FERREIRA LIMA, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS RECORRIDOS: ELAINE FERREIRA LIMA, LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO Na forma da Súmula nº 88 deste Regional, "após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido". No mesmo sentido, a Tese Jurídica nº 65 firmada em IRRR pelo TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes e recorridas 1. ELAINE FERREIRA LIMA e 2. LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS As partes interpuseram recurso ordinário contra a sentença de fls. 685/701, complementada pelas sentenças de embargos de declaração de fls. 925/928 e 1054/1055, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A autora requer a reforma quanto aos reflexos nas atividades não remuneradas, reflexos no intervalo interjornada, uniforme obrigatório, recolhimentos previdenciários e limitação da condenação (fls. 1059/1074). A ré requer a reforma quanto às diferenças de salário substituição, atividades não remuneradas, horas extras, domingos, banco de horas, intervalos intra e interjornada, indenização pelo lanche, diferenças de comissões, dano moral, multas normativas, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários contábeis e impugnação à sentença líquida (fls. 1075/1100). Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 1134/1196 e pela ré às fls. 1197/1202. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO DA AUTORA 1.1 - REFLEXOS NAS ATIVIDADES NÃO REMUNERADAS A reclamante não concorda com a sentença que indeferiu os reflexos da indenização, que decorre da supressão de parte das atividades laborais não remuneradas. Argumenta que a indenização possui caráter salarial, devendo refletir nas demais verbas salariais, conforme o art. 457 da CLT. Cita jurisprudência do TRT da 12ª Região que reconhece a natureza salarial das atividades não remuneradas e a incidência dos reflexos legais. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido da petição inicial. Analiso. A ré foi condenada, de forma indenizada, ao pagamento equivalente a uma hora diária de labor, em dois dias na semana, porque a autora fazia o transporte e entrega de produtos/mercadorias. A verba encarregada da remuneração de um serviço prestado detém evidente natureza salarial, já que seu fato gerador é o trabalho executado. Por isso, é devida a sua integração à remuneração, com reflexos em repouso semanal…

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