Processo 0001404-35.2025.5.09.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0001404-35.2025.5.09.0002 RECORRENTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALTER FERREIRA LOPES JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001404-35.2025.5.09.0002 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TELETRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, III, DA CLT. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE REGISTROS VÁLIDOS. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DA JORNADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamado contra sentença que não reconheceu parcialmente a jornada de trabalho e condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, afastando o enquadramento no art. 62, III, da CLT, diante da comprovação de controle de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o regime de teletrabalho afasta o controle de jornada e autoriza o enquadramento na exceção do art. 62, III, da CLT, mesmo diante de prova de fiscalização patronal; (ii) estabelecer se a ausência de controles de ponto implica a adoção integral da jornada alegada na petição inicial, à luz da Súmula 338 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 62, III, da CLT exige incompatibilidade concreta entre a atividade e o controle de jornada, não sendo suficiente a mera previsão contratual ou normativa de ausência de fiscalização. 4. A prova oral demonstra que o reclamado exercia efetivo controle da jornada, mediante exigência de cumprimento de horário, necessidade de ajuste com gestor, monitoramento por sistemas corporativos e registros paralelos. 5. A admissão da preposta quanto à existência de carga horária, possibilidade de horas extras e monitoramento por sistema evidencia fiscalização patronal incompatível com o regime de exceção. 6. A testemunha confirma a existência de registros de jornada em planilhas e sistemas, bem como a prestação habitual de horas extras, corroborando o controle fático. 7. A cláusula normativa que afasta o controle no teletrabalho não se aplica quando a realidade demonstra fiscalização efetiva, prevalecendo o princípio da primazia da realidade. 8. A ausência de apresentação de controles de jornada válidos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada, nos termos da Súmula 338, I, do TST. 9. A presunção quanto à jornada não é absoluta e deve ser compatibilizada com a prova oral, podendo ser afastada parcialmente quando houver elementos que infirmem a versão inicial. 10. O próprio depoimento do reclamante não confirma a alegada ampliação de jornada em períodos específicos, fragilizando a pretensão de reconhecimento integral da jornada descrita na inicial. 11. A fixação da jornada pelo juízo com base no conjunto probatório atende às regras de distribuição do ônus da prova, não sendo possível acolher alegações não comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O regime de teletrabalho não afasta a aplicação do controle de jornada quando demonstrada, na prática, a fiscalização patronal. 2. A…

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