Processo 0001404-67.2025.8.25.0025

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202567001406 NÚMERO ÚNICO: 0001404-67.2025.8.25.0025 AUTOR : TATIANE DO ESPIRITO SANTOS ADV. : OSMAN DUARTE FILHO - OAB: 8538-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE AJUSTADA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATINENTES À TARIFA CESTA B.EXPRESSO4 (OU SIMILAR) NA CONTA DA AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A ORDEM. B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES AO PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS QUESTIONADO (CESTA B.EXPRESSO4) VINCULADAS À CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. C) CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DEVENDO A RESTITUIÇÃO OCORRER NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ A DATA DE 30/03/2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP 676.608/RS), AMBOS CORRIGIDOS PELO IPCA, DA DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ) E ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. D) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTA SENTENÇA, POIS JÁ CONSIDERADO NO VALOR O TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E ESTA DATA, CONFORME ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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