Processo 0001404-92.2026.8.04.5400
TJAM • RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e prestação de serviços firmado entre as partes, diante de seu inadimplemento absoluto
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