Processo 0001405-07.2022.8.17.3250
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0001405-07.2022.8.17.3250 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RECORRIDO: JUVANISSO DE MOURA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID 57362252 de 05.03.2026), em face do Acórdão de ID 57015235 de 25.02.2026, que negou provimento ao apelo, para m
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