Processo 0001405-35.2025.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001405-35.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: ANDREIA RIBEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c525197 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo CONCEDER a justiça gratuita à autora, REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREIA RIBEIRO DE ARAUJO, contra SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA, para condenar a acionada nas seguintes obrigações, no prazo legal: diferenças salariais decorrentes da integração do complemento do piso da enfermagem na base de cálculo das horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% já depositados, devidas a partir de maio/23 até o término do pacto laboral;diferença de adicional de insalubridade pleiteada, em mais 20%, a incidir sobre o salário minimo, durante o período imprescrito do contrato, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%;horas extras, com adicional de 50%, no montante de 15 minutos por dia, em 10 dias por mês, apenas nos anos de 2020 e 2021, com reflexos em férias + ⅓, 13 salário e FGTS + 40%;intervalo intrajornada, no montante de 45 minutos diários, com adicional de 50%, por todo o período não prescrito, sem reflexos;dobra das férias de 2025, acrescidas do terço constitucional, calculadas sobre a remuneração integral;depósitos de FGTS em aberto desde 2023 até a dispensa, acrescido da multa de 40% sobre o montante total, calculados sobre a remuneração integral, devendo ser liberados tais valores à autora, após o trânsito em julgado;indenização substitutiva correspondente à diferença entre o valor do seguro-desemprego devido (pela remuneração integral) e o valor pago com base nas guias incorretas;verbas rescisórias (saldo de salário de 11 dias, aviso-prévio indenizado de 33 dias, férias proporcionais (4/12) + 1/3, 13º salário proporcional (7/12));multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais+1/3 e multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;indenização por danos morais no valor total de R$20.000,00. Tendo a reclamante optado por discutir a matéria por meio da presente ação individual, conclui-se que renunciou à tutela coletiva a qual, por força do disposto nos arts. 103 e 104 do CDC, não produzirá efeitos em relação a ele, razão pela qual se determina a expedição de ofício a 5ª VT de Fortaleza, informando acerca da presente ação individual, com cópia desta decisão. Caso a parte autora venha a receber algum valor no processo nº 0001390-33.2024.5.07.0005 (5ª VT de Fortaleza), deve haver a respectiva dedução nos presentes autos. Honorários periciais (art. 790-B da CLT), fixados no importe de R$1.500,00, a cargo da ré. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor do crédito obtido pela autora, devidos pela parte ré ao patrono autoral. Por outro lado, tendo em vista a sucumbência da obreira no que tange aos demais pedidos, arbitra-se os honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos indeferidos, devidos pela parte acionante ao patrono defensivo. Tendo em vista ser ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa e somente será executada se o advogado defensivo, no prazo de 02 anos contados do…

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