Processo 0001405-51.2026.8.25.0014
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202664001423 NÚMERO ÚNICO: 0001405-51.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA MARQUES DA SILVA SANTOS ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO DECISÃO/DESPACHO....: I - CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR
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