Processo 0001405-65.2025.5.18.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0001405-65.2025.5.18.0003 RECORRENTE: REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: ROBSON JOSE DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ROT-0001405-65.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA ADVOGADO : CLAUDIA JUSTINO MAGALHÃES ADVOGADO : THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA RECORRENTE : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : CLAUDIA JUSTINO MAGALHÃES ADVOGADO : THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA RECORRENTE : JEFFERSON SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDIA JUSTINO MAGALHÃES ADVOGADO : THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA RECORRENTE : WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDIA JUSTINO MAGALHÃES ADVOGADO : THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA RECORRENTE : WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CLAUDIA JUSTINO MAGALHÃES ADVOGADO : THIAGO FERNANDES MENDES DA SILVA RECORRIDO : ROBSON JOSE DA SILVA ADVOGADO : JULIANA BORGES DA SILVEIRA OLIVEIRA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA           Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL. DANO IN RE IPSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. OJ 302 DA SDI-1 DO TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas trabalhistas e danos morais, declarando a responsabilidade solidária dos sócios, a incidência de contribuição previdenciária patronal e o critério de correção dos débitos de FGTS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade dos sócios na fase de conhecimento deve ser solidária ou subsidiária; (ii) estabelecer se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral indenizável; (iii) determinar a aplicabilidade da desoneração da folha de pagamento na fase de liquidação; (iv) fixar o critério de correção monetária aplicável aos créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial; (v) apreciar o cabimento e o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a condição de sócio para a inclusão no polo passivo na fase de conhecimento, independentemente de prova de fraude ou desvio de finalidade. 4. A responsabilidade do sócio, contudo, é de natureza subsidiária, assegurando-se o benefício de ordem e o exaurimento do patrimônio da sociedade devedora antes da execução dos bens particulares. 5. O atraso reiterado e contumaz no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, por afetar a subsistência e a dignidade do trabalhador, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. 6. A empresa que se enquadra nas disposições da Lei nº 12.546/2011 tem direito à verificação de sua condição fiscal para fins de contribuição previdenciária na fase de liquidação, com a observância da intimação da União prevista…

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