Processo 0001406-26.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601014756 NÚMERO ÚNICO: 0001406-26.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001407 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CRESOL UNIÃO DOS VALES - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMEN ADVOGADO - ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - OAB: 74259/RS RECORRENTE - CRESOL CONFEDERAÇÃO ADVOGADO - ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - OAB: 74259/RS RECORRIDO - DEBORA MATOS DOS SANTOS ADVOGADO - KELLY SAMMARA SANTOS - OAB: 7757/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS REQIERIDAS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DÍVIDA. ACORDO CELEBRADO E QUITADO PELA DEVEDORA. DEMORA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONFEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A BAIXA CARTORÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS APÓS A QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RAZOÁVEL E DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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