Processo 0001406-48.2021.8.25.0002

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19769/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817722 NÚMERO ÚNICO: 0001406-48.2021.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202500882925 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882925 AGRAVANTE - ELISÂNGELA DOS SANTOS ADVOGADO - CAROLINA DAMASCENO PINHEIRO - OAB: 715-B-/SE AGRAVANTE - OPTIMA VISÃO CENTRO OPTOMÉTRICO ADVOGADO - CAROLINA DAMASCENO PINHEIRO - OAB: 715-B-/SE AGRAVADO - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169/SE AGRAVADO - MARIA RITA MELO ADVOGADO - VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169/SE AGRAVADO - CARLOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO - VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169/SE AGRAVADO - VEJA MAIS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICAS EIRELI ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSTENTANDO QUE O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO EM 20/02/2026 E O COMPROVANTE PROTOCOLADO EM 24/02/2026, ANTES DA PROLAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DECLAROU A DESERÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE (I) O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ASSINALADO PELO RELATOR, MAS ANTES DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE DESERÇÃO, É APTO A SANAR O VÍCIO PROCESSUAL; E (II) SE OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL PERMITEM O PROCESSAMENTO DO APELO EM CASO DE PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, A PARTE DEVE SER INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 99, § 7º, C/C O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.4. NO CASO CONCRETO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO ENCERROU-SE EM 18/02/2026, TENDO O PAGAMENTO OCORRIDO APENAS EM 23/02/2026, O QUE CARACTERIZA A INTEMPESTIVIDADE E OPERA A PRECLUSÃO TEMPORAL.5. A DECISÃO QUE DECLARA A DESERÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS APENAS ATESTA UM ESTADO DE INADMISSIBILIDADE QUE SE APERFEIÇOOU NO MOMENTO IMEDIATO AO VENCIMENTO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO.6. O DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO FORMAL EXTRÍNSECO ESSENCIAL (PREPARO) IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE AS NORMAS DE RITO VISAM GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO PEREMPTÓRIO FIXADO PELO RELATOR ACARRETA A DESERÇÃO IMEDIATA DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECE O VÍCIO. 2. A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE DESERÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS RETROAJAM AO MOMENTO DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA O PREPARO, TORNANDO IRRELEVANTE O PROTOCOLO TARDIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 99, § 7º, 224, 231, VII, 932,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.