Processo 0001407-02.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32956/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738354 NÚMERO ÚNICO: 0001407-02.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200276 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - BRILHANTE PRESENTES LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO TRIBUTÁRIO  RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR  BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.264,88 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSEPTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA  CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  DJE-SE DE 12 DE JUNHO DE 2024  PORTARIA NORMATIVA 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO 547/CNJ  FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA  PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.O MUNICÍPIO DE ARACAJU INTERPÕE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA E DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 3.264,88 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O APELANTE SUSTENTA QUE A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO PODE SE SOBREPOR À AUTONOMIA LEGISLATIVA E À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. DEFENDE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 FIXA O LIMITE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA EXECUÇÕES ANTIECONÔMICAS E QUE O DÉBITO DOS AUTOS SUPERA ESSE PATAMAR, ATRAINDO A APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ALEGA AINDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. NÃO HÁ APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, VISTO QUE A PARTE EXECUTADA NÃO É CITADA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, CONFORME CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM DETRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDA A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EM DESDOIS,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.