Processo 0001407-35.2026.8.17.3250

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001407-35.2026.8.17.3250 AUTOR(A): JANIO PEDRO DE ARAUJO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO JÂNIO PEDRO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra a UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, alegando, em suma, ser pessoa idosa, portadora de Doença de Parkinson Idiopática em estágio avançado e refratário ao tratamento medicamentoso. Aduz que, diante da falha terapêutica e do agravamento de seu quadro clínico, com quedas e perda progressiva da autonomia, seu médico assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (DBS). Sustenta, contudo, que a ré, embora tenha autorizado parte do procedimento, negou cobertura dos seguintes itens: a) monitorização neurofisiológica intraoperatória; b) impedanciometria – timpanometria; c) implante de eletrodos cerebral ou medular (2x); d) implante de halo para radiocirurgia; e) implante de gerador para neuroestimulação. Sustenta que tais materiais e procedimentos acessórios são imprescindíveis à adequada execução da cirurgia pretendida, de modo que sua exclusão inviabiliza a realização segura do procedimento, expondo o paciente a riscos à saúde e ao comprometimento da janela terapêutica oportuna. Após discorrer sobre a matéria fática e jurídica pertinente, requereu, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré à autorização e ao custeio integral do procedimento cirúrgico indicado. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, bem como pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo laudos médicos, exames e negativas de cobertura. Recebido os autos, deferiu-se a gratuidade da justiça e, por cautela, determinou-se a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 5 (cinco) dias, antes da apreciação do pleito liminar. Regularmente intimada, a parte requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência (ID 238951049), alegando, em síntese, que não houve negativa indevida, mas sim uma autorização parcial em conformidade com o parecer técnico de Junta Médica, instaurada legalmente para dirimir divergência técnica-assistencial, conforme a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Aduziu que a própria solicitação médica classificou o procedimento como "eletivo", o que afastaria o requisito do perigo de dano para a concessão da tutela. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do NCPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a…

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