Processo 0001407-44.2025.8.25.0050

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124680 NÚMERO ÚNICO: 0001407-44.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576300572 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE ADVOGADO - THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507/SE RECORRIDO - VANESA DOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME DE ARAUJO SANTOS - OAB: 12849/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 551 DO STF. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. ART. 8º DA LEI N.º 366/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO (26/2/2026  PP. 213/221) INTERPOSTO PELO RECORRENTE/REQUERIDO FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, (...) CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA: A) A DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/01 /2023 A 31/12/2023 E O SALÁRIO-MÍNIMO ENTÃO VIGENTE; B) OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 02/01/2023 A 31/12/2023 (MATRÍCULA Nº 100003923), ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DETERMINADA NESTA SENTENÇA E APLICADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. C) INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) (...). COM SEU RECURSO, PRETENDE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OS PLEITOS VESTIBULARES, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF.. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 23/3/2026 (PP. 239/244). 3. O CERNE DA LIDE RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3, AMBOS DE FORMA PROPORCIONAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023 (2/1/2023 A 31/12/2023). 4. ANALISANDO OS PETITÓRIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, MORMENTE O DOCUMENTO DE P. 14, VÊ-SE QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PELO REQUERIDO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, TENDO O CITADO VÍNCULO PERDURADO PELO PERÍODO DE 2/1/2023 A 31/12/2023. 5. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA…

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