Processo 0001407-70.2025.5.13.0004

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001407-70.2025.5.13.0004 AUTOR: JOSEILSON SIMPLICIO DA SILVA RÉU: ULTRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f74ca29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo: Repelir as preliminares de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; Declarar prescritos com resolução do mérito, os pleitos incidentes no período anterior à 09/10/2020 na forma do a art. 487, II, do Código de Processo Civil, subsidiário da legislação trabalhista. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEILSON SIMPLICIO DA SILVA em face de ULTRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Benefícios da gratuidade judicial são concedidos à parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463 do C. TST. Honorários periciais, pela parte Reclamante na medida em que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício da perita Paullyne Louise de Melo Costa dada à complexidade da matéria e o grau de zelo observado no laudo apresentado, e a limitação de valor prevista no ATO TRT13 SGP Nº 055/2026, que deverá ser suportado pelo fundo destinado pela União junto ao TRT da 13ª Região, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Custas processuais pela parte reclamante, no montante de R$ 777,77, calculadas sobre o valor da causa de R$ 38.888,40, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico. Após o trânsito em julgado da ação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

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