Processo 0001407-80.2023.8.03.0000

Nº do processo: 0001407-80.2023.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JOSE ALVES DE MORAES JUNIOR Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de doença grave, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal.O artigo 10, inciso II, da Resolução nº 303/2019 d

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