Processo 0001407-96.2026.8.04.2700

Trata-se de processo cujo objeto seja a concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade temporária ou permanente (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em que o INSS figura como réu. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. A) Nomeio o médico Dr. Rafael Fonseca de Souza, CRM 13060, para a realização de perícia médica nos moldes do ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA Nº 13/2023 - TJAM / PFAM, D

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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