Processo 0001408-65.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001407 NÚMERO ÚNICO: 0001408-65.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSY MATIAS ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO....: DESPACHO A CF/88, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA/HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS, ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS, PARA O DESLINDE DO FEITO. 1. DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESCLAREÇA SUA FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUEM RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DOS REQUERENTES; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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