Processo 0001409-74.1998.8.17.0990
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 0001409-74.1998.8.17.0990 APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADO: MAUCY JUVINO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAM
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