Processo 0001410-84.2025.5.17.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001410-84.2025.5.17.0013 RECLAMANTE: JESSICA CARDOSO DE PAULA RECLAMADO: COSMETEC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e730df2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ISTO POSTO, esta DÉCIMA TERCEIRA Vara do Trabalho de VITÓRIA acolhe a preliminar suscitada e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JÉSSICA CARDOSO DE PAULA para condenar COSMETEC INDPUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. nas seguintes obrigações, respeitados os parâmetros fixados na fundamentação acima:   integrar a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) à remuneração da reclamante e pagar os reflexos do salário "por fora" em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização fundiária de 40%;pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual, com reflexos em férias acrescidas do terço constituição, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização fundiária de 40%;pagar como extra 17h30min por mês, referentes às horas trabalhadas em dois sábados, com adicional convencional de 60%, divisor 214 (correspondente à jornada contratual semanal de 42h45min) e reflexos sobre repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização fundiária de 40%, sendo que o repouso semanal remunerado majorado em razão das horas extras refletirá nas demais verbas trabalhistas somente a partir de 20/3/2023, autorizada a dedução mensal de R$ 200,00 (duas diárias de R$ 100,00) do montante devido a título de horas extras de sábado;pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   O quantum debeatur será apurado em regular liquidação de sentença. Juros, correção monetária, contribuições fiscais, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa no sistema PJe. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, IV, § 2º, CLT). INTIMEM-SE as partes.   GERMANA DE MORELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSMETEC INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

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